- Resolução de criação da PROAES 

 

Resolução N° 60 Criação da Proaes

 

- Decreto 7234, que dispoe sobre o Programa Nacional de Assistência
Estudantil - PNAES 


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7234.htm



- Lei 6.202/75 - Direitos da Acadêmica Gestante


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6202.htm



- Lei 9536/97 que regulamenta a transferência ex officio  


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9536.htm